Informação Útil Diversa
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Certificação Energética
Legislação
- Decreto-Lei n.º 78/2006 Decreto-lei nº 78/2006 de 4 de Abril, aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE) e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios. O SCE é um dos três pilares sobre os quais assenta a nova legislação relativa à qualidade térmica dos edifícios em Portugal. DR
- Decreto-Lei n.º 79/2006 O Decreto-Lei nº 79/2006 de 4 de Abril transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro, relativo ao desempenho energético dos edifícios. DR
- Decreto-Lei n.º 80/2006 O Decreto-Lei 80/2006, de 4 de Abril, Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE), estabelece requisitos de qualidade para os novos edifícios de habitação e de pequenos edifícios de serviços sem sistemas de climatização, nomeadamente ao nível das características da envolvente, limitando as perdas térmicas e controlando os ganhos solares excessivos. Este regulamento impõe limites aos consumos energéticos para climatização e produção de águas quentes, num claro incentivo à utilização de sistemas eficientes e de fontes energéticas com menor impacto em termos de energia primária. Esta legislação impõe a instalação de painéis solares térmicos e valoriza a utilização de outras fontes de energia renovável. DR
- Decreto-Lei n.º 118/2013 O diploma visa assegurar e promover a melhoria do desempenho energético dos edifícios através do Sistema Certificação Energética dos Edifícios (SCE), que integra o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH), e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS). DR
- Despachos n.º 15793/2013 Procede à publicação de modelos, parâmetros, elementos mínimos, regras, parâmetros, metodologias e estabelece as metodologias, fatores e regras todos relacionados com o REH e RECS. DR
- Portaria n.º 349a/2013 Aprovação dos Anexos I a V para os efeitos do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto. DR
- Portaria n.º 349b/2013 A portaria define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré -certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção DR
- Portaria n.º 349c/2013 A portaria estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 31.º e do n.º 3 do artigo 50.º, ambos do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto. DR
- Portaria n.º 353/2013 A portaria estabelece os valores mínimos de caudal de ar novo por espaço, bem como os limiares de proteção e as condições de referência para os poluentes do ar interior dos edifícios de comércio e serviços novos, sujeitos a grande intervenção e existentes e a respetiva metodologia de avaliação. DR
Eficiência Energética
Guias
Elevadores
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Links
Legislação
- Despacho n.º 513/1970 Actualiza a regulamentação de segurança de elevadores, destinados ao transporte de pessoas e carga. Estabelece a garantia de adequados preceitos técnicos e qualidade dos equipamentos com o objectivo de proteger as pessoas e coisas contra a possibilidade de acidentes e garantindo a fiabilidade das instalações. Aplica-se somente a elevadores de tracção eléctrica ou comando eléctrico. DR
- Despacho n.º 8776/2004 Estabelece a aprovação do "modelo e respectivas inscrições do aviso de utilização a afixar nas cabinas dos ascensores de cabina sem porta". DR
- Despacho n.º 14316/2003 Estabelece a aprovação do "modelo e respectivas instruções de certificado de inspecção periódica de uma instalação (ascensor, monta-cargas, escada mecânica ou tapete rolante)". DR
- Decreto-Lei n.º 64/1990 Contempla o projecto de regulamento de segurança contra incêndio nos edifícios de carácter privado ou público. Ao Serviço Nacional de Protecção Civil, são atribuídas missões de planeamento, coordenação e gerência global em prol da segurança contra incêndio. A Instituição do Serviço Nacional de Bombeiros garante o cumprimento dos respectivos regulamentos de segurança. DR
- Decreto-Lei n.º 110/1991 Regulamento de Segurança de Elevadores Eléctricos correspondente às regras de segurança para a construção e instalação de ascensores e monta-cargas (ascensores eléctricos e hidráulicos / monta-cargas eléctricos e hidráulicos). DR
- Decreto-Lei n.º 123/1997 Estabelece a eliminação das barreiras arquitectónicas e urbanísticas nos edifícios públicos para permitir acessibilidade a pessoas com mobilidade condicionada. DR
- Decreto-Lei n.º 131/1987 Estabelece a aprovação do Regulamento do Exercício da Actividade das Associações Inspectoras de Elevadores (AIE) e define valor de taxas de inspecção. DR
- Decreto-Lei n.º 295/1988 Estabelece os princípios gerais de segurança a que devem obedecer os ascensores e respectivos componentes de segurança. Define os requisitos necessários à sua colocação no mercado, assim como à avaliação da conformidade e à marcação CE de conformidade. DR
- Decreto-Lei n.º 320/2002 Estabelece as condições de manutenção para elevadores instalados a partir de 1 de Julho de 1999. Unifica num único diploma legal as regras relativas à manutenção e inspecção de elevadores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, e atribuição da competência de licenciar e fiscalizar os equipamentos às câmaras municipais. Estabelecimento do pagamento de taxas às várias entidades. DR
- Decreto-Lei n.º 404/1986 Contempla a necessidade de um suporte legal, com vista a obter uma maior segurança na utilização dos elevadores. Refere a aprovação do Estatuto das Entidades Conservadoras dos Elevadores, abreviadamente designadas por ECE. DR
- Decreto-Regulamentar n.º 13/1980 O Regulamento de Segurança de Elevadores Eléctricos é revisto, sendo consideradas as prescrições introduzidas pelos Regulamentos de Utilização de Energia Eléctrica e de Instalações Colectivas de Edifícios e Entradas. DR
- Portaria n.º 269/1980 Estabelece a regulamentação das obras de conservação e de beneficiação para elevadores antigos. DR
- Portaria n.º 361/1991 Define a forma de processamento do pagamento de taxas de prestação de serviços a cobrar pela vistoria, revistoria, inspecção e reinspecção periódicas de elevadores, escadas mecânicas e tapetes rolantes. DR
- Portaria n.º 376/1991 Regulamento de Segurança de Ascensores Eléctricos (RSAE) a norma NP-3163/1 (1988). DR
- Portaria n.º 912/2003 Estabelece o valor das taxas a cobrar pela DGE (Direcção Geral de Energia) e pela DRE (Direcção Regional de Economia) pelos diferentes serviços. DR
- Portaria n.º 964/1991 Regulamento de Segurança de Ascensores Hidráulicos (RSAH) a norma NP EN 81-2 (1990). O RSAH aplica-se aos ascensores accionados hidraulicamente instalados definitivamente. DR
- Portaria n.º 1196/1992 Regulamento de Segurança de Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes (RSEM) a norma NP 3662, que é equivalente à norma europeia EN 115. DR
Licenciamento Municipal
Legislação
- Decreto-Lei n.º 26/2010 Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio. DR
- Decreto-Lei n.º 28/2010 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio. DR
- Lei n.º 60/2007 Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação. DR
- Portaria n.º 1110/2001 Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação. DR
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